A batalha para regularizar o loteamento Solar Betel está apenas iniciando. Mesmo com decisão judicial suspendendo o direito do recebimento das parcelas por parte do loteador, Rei Empreendimentos não cumpriu a determinação do juiz de direito Dr. Rui Carlos de Faria.

Segundo o Ministério Público, além de continuar a receber as prestações dos consumidores diretamente afetados com o atraso na conclusão do loteamento, o empreendimento ainda está divulgando que “fez acordo com o Ministério Público e que seria opção do adquirente pagar ou na Justiça ou para eles”.

Em razão disso, o Ministério Público requereu que a multa por recebimento a ser paga pelo loteador seja aumentada para R$5.000 reais, seja o empreendedor intimado pessoalmente para que responda em caso de continuidade de descumprimento pelo crime de desobediência, o bloqueio de todas as matrículas dos imóveis do empreendimento bem como a relação dos recebimentos efetuados a partir de 30/06/2017 (data da intimação oficial da decisão liminar).

Ainda encontra-se em análise pelo Ministério público a qualidade de todos os materiais empregados no loteamento (asfalto, redes de água e esgoto, guias, iluminação, etc) para que em conjunto com uma multa coletiva a ser destinada aos consumidores seja exigida em juízo uma compensação financeira justa.

Segundo a manifestação ministerial, o descumprimento da decisão judicial, juntamente com a proliferação de mentiras de que o empreendedor teria feito um acordo com o Ministério Público se traduz em um “ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem o prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa…” (art. 77, §2º do Código de Processo Civil).

Ouçam as conversas e como a Imobiliária Rei em Mineiros responde quando questionada como pagar as prestações suspensas pela Justiça:

Outros Loteamentos

Dentre os loteamentos em específico a serem analisados pelo Ministério Público outro que merecerá especial atenção diz respeito ao Loteamento das Perobeiras, autorizado em 2006 e até hoje sem esgotamento sanitário, asfaltamento e com a existências de muitas fossas que contaminam o lençol freático do Município de Mineiros.

 

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