ProCeve – 27 Promotoria de Campo Grande

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

27ª Promotoria da Infância e Juventude

Campo Grande, MS, 03 de março de 2009

I-Introdução

Os estudantes de hoje estão mais indisciplinados, não só por causa da falta de limites em casa, mas também, pela insegurança dos pais, quando estão sob sua guarda. Pais que muitas vezes não dão limites para compensarem a ausência na vida do filho. Também porque, na sociedade atual, a quantidade de estímulos que a criança recebe a faz mais articulada. Ela argumenta mais cedo e discute sobre mais assuntos. Por fim, mudanças ocorridas nas últimas décadas, como a crescente desagregação familiar, ajudam a compor esse ambiente. A relação professor/alunos se alterou de forma radical. Na década de 50, a hierarquia era rígida. O mestre tinha poder absoluto, o que é muito ruim. Com o chamado movimento da Escola Nova, no final dos anos 60 e início dos 70, o aluno passou a ter mais participação. O poder do professor diminuiu; o que é algo positivo. No entanto, nem todos os docentes souberam lidar de forma eficiente com essa democracia em sala de aula. Aí se instaura um clima de conflitos: o professor tendo que cumprir um papel pelo qual ele vai ser cobrado e alunos, inconsequentes, sem o menor interesse em dominar o conteúdo que lhe é “ministrado”. E o que é pior, cerceando o direito da grande maioria que quer estudar.

Esperamos, com este trabalho, encontrar caminhos que possam redundar na permanência proveitosa do aluno na escola, indicando possíveis soluções a partir do respaldo jurídico à direção escolar na aplicação do Regimento Interno para preservar o direito daqueles alunos que querem permanecer e ter sucesso em sala de aula.

Pedro Demo (2004) afirma: “O mundo todo está debatendo a indisciplina. Mesmo não sendo um especialista no assunto, eu diria que uma parte do problema vem do nosso desconhecimento de como funciona a aprendizagem na cabeça de uma criança. O professor, no fundo, fala com um aluno que não conhece.” Antes de tudo, o professor deveria conhecer melhor seu aluno, ter uma relação interpessoal mais próxima possível, inspirando respeito e confiança.

Na realidade o que vemos é o professor se sentir ameaçado, constrangido ou estressado quando se depara com certas atitudes indesejadas de alguns alunos em sala de aula. E, muitas vezes, tudo o que o professor produz, ou tenta produzir, durante a aula, não surte o efeito esperado e ele acaba sendo julgado pelo que nada tem a ver com sua prática. Vamos, portanto, apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente não como um escudo de proteção à indisciplina, mas um instrumento do qual a escola pode dispor para promover a disciplina em sala de aula. Uma vez que ele traz não só direitos, mas também obrigações a serem cumpridas pelos adolescentes.

Abre-se aqui uma oportunidade para refletir sobre a Tecnologia como instrumento a ser utilizado para realização de um determinado trabalho ou para o entretenimento humano, facilitando, aperfeiçoando e agilizando as ações. E sobre a metodologia virtual como o procedimento utilizado para alcançarmos determinados objetivos de maneira mais rápida e eficaz possível.

Assim, no espaço virtual, procuraremos articular a comunicação entre Promotoria e a Escola de forma ágil e dinâmica. Colhendo sugestões e recepcionando os encaminhamentos dos casos mais graves de indisciplina e respaldando as soluções providenciadas pela direção da própria escola e propondo alternativas para as resoluções das situações mais problemáticas.

Contudo, não poderemos esquecer o nosso alvo principal: a permanência com sucesso do aluno em sala de aula. Que o nosso aluno se torne um ser competente, capaz de pensar, de construir e reconstruir conhecimentos. Que se torne um cidadão capaz de se posicionar de maneira autônoma, responsável, crítica e criativa diante do mundo e da vida.

II- Objetivos

Objetivo Geral:

üInvestigar o problema da indisciplina em sala de aula e inferir possíveis causas e indicar soluções a partir da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e utilizar o espaço virtual como meio de interação entre a Promotoria e a Escola.

 

Objetivos específicos:

üConhecer, respaldar e ampliar os instrumentos de que o professor dispõe para combater a indisciplina;

üIdentificar os eventuais avanços no desempenho dos alunos após a implantação da

Lei na escola;

üAgilizar a interação da Escola com a Promotoria via ambiente virtual;

üCatalogar os dados enviados pelas escolas à Promotoria;

üElaborar recomendações que respaldem a direção da escola na aplicação do regimento escolar;

III- Justificativa

A Lei de Diretrizes de Base apregoa a importância crucial da frequência às aulas como pressuposto de garantia de aprendizagem. Mas sabemos que a cada dia fica evidente que só frequentar aulas é muito pouco, é preciso bem mais que isso. É preciso sim, o aluno estar presente em sala de aula, mas também é fundamental estar presente de forma ativa, participativa e sobre tudo respeitando o direito do outro de estudar. Somente quando esta realidade for concretizada, poderemos vislumbrar o professor ir além das aulas tradicionais e partir para conduzir seus educandos à construção do conhecimento. Proporcionando ao aluno a oportunidade de reconstruir sua autonomia histórica.

Nas últimas décadas, a escola vem assumindo praticamente sozinha um papel que, em princípio, não deveria ser só seu: o de educar seus alunos para a cidadania. Essa carga foi sendo despejada sobre a instituição por uma série de motivos. A sociedade mudou, valores éticos se transformaram e muitos pais ficaram inseguros com relação à formação dos filhos. A explicação para o estresse do professor está dentro da sala de aula. Não tem relação apenas com a quantidade de trabalho a que o docente é submetido, mas com o que ele faz. Profissionais que lidam diretamente com o ser humano tendem naturalmente a ser mais estressados, segundo todos os especialistas. No caso dos educadores, isso é ainda mais acentuado, como atesta o pesquisador britânico David Fontana, autor do livro Psicologia para Professores. “Além do desafio de controlar a classe, eles enfrentam pressões das crianças, dos colegas, dos pais, dos políticos e dos administradores. São afetados pelos sucessos e fracassos de seus alunos e pelas próprias exigências”, explica Fontana.

Portanto, este Projeto revela a grande importância de restabelecer a autoridade dos educadores para o seu melhor desempenho e com o amparo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que resguarda o direito de todos estarem em sala de aula, poderá contribuir muitíssimo para o processo da aprendizagem significativa de nossos alunos, uma vez que sua atenção deixará de ser diluída na indisciplina.

Agressões, humilhação, ausência de limites. Nove em cada dez educadores reclamam que as salas de aula estão cada vez mais incivilizadas e que é preciso dar um basta. E sabemos que a consciência da impunidade por parte dos alunos leva-os, cada vez mais, a não respeitar seus educadores na escola. Daí a relevância acadêmica deste trabalho acerca do resgate do respeito e da autoridade do professor em sala de aula.

É preciso lembrar que criar cidadãos éticos é uma responsabilidade de toda a sociedade e suas instituições. A família, por exemplo, desempenha uma função muito importante até o fim da adolescência, enquanto tem algum poder sobre os filhos. A escola também, na medida em que apresenta experiências de convívio diferentes das que existem no ambiente familiar. Moral, ética e cidadania se aprendem, não são espontâneas.

“Eu vejo três definições para o termo. A primeira tem a ver com a falta de autodisciplina, que é quando o aluno não consegue organizar a tarefa. A segunda pode ser associada à desobediência. Acontece quando eu mando o aluno fazer algo e ele não faz. Eu deixo de ter autoridade porque ele não seguiu minhas ordens, mas não fui desrespeitado. O estudante pode desobedecer dizendo algo como “Senhor, me desculpe, mas eu não vou fazer a lição”. É uma questão política, tem a ver com a legitimidade do posto de direção. A terceira indisciplina, o desrespeito, essa, sim, é uma questão moral. Se estou lecionando e o aluno se levanta e vai embora como se eu não existisse, fui desobedecido como autoridade e desrespeitado como pessoa, independentemente do fato de eu ser ou não professor. Isso não se justifica. Um professor com uma aula chata não me autoriza de jeito nenhum a desrespeitá-lo.”  La Taille (1998)

Assim, esperamos contribuir com recomendações práticas e encaminhamentos que possam trazer modificações positivas para o trabalho do professor.

Ser disciplinado significa ter um comportamento subordinado a regras. Mas o que é regra? Algo que se constrói por consentimento. É como em um jogo. As regras são arbitrárias, mas a criança aceita porque gosta de jogar. As crianças conseguem entender a importância da disciplina?

Em 1930 Piaget escreveu um livro importante, O Julgamento Moral da Criança, e mostrou que mesmo as bem pequenas já têm valores como o gosto pelas regras, pela disciplina, pelo fazer bem-feito e por se entregar a uma tarefa coletiva. Só que o adulto não percebe. Piaget provou que é possível ver isso usando o exemplo das brincadeiras. A própria garotada se autorregula e se submete a regras coletivas. Piaget analisou como o respeito entre iguais promove o desenvolvimento da criança. Muitos pais e professores sabem compartilhar com ela a necessidade de uma regra de forma que a criança até reclama, mas aceita, entendendo que é o melhor.

Conforme afirma o educador argentino Juan Carlos Tedesco (2001):

“O desenho atual da escola supõe que as crianças detenham os códigos básicos, como respeitar a autoridade do professor e ser capazes de escutar alguém ou de não se pegar a tapas com o vizinho de carteira. Acontece que, nas últimas décadas, e não apenas na América Latina, mas no mundo todo, a família vem perdendo sua capacidade de oferecer essa socialização primária, em muitos casos pela ausência da figura paterna; ou porque a imagem paterna muda duas ou três vezes ao longo da infância. Além disso, a criança hoje se incorpora cada vez mais cedo a instituições diferentes da família, como pré-escolas e creches ou mesmo alguém que cuida dela para que a mãe trabalhe. Esses adultos são menos importantes que os pais, do ponto de vista afetivo. Por isso, a primeira socialização está se realizando sem tanta carga afetiva, como no passado. Não se pode simplesmente transmitir conhecimentos se a socialização primária, embutida de valores e afetos importantes, não está completa. Isso tem reflexos no desempenho dos professores e no próprio desenho da instituição escolar.”

E é através deste Projeto, com uma equipe multidisciplinar, que esperamos sensibilizar os alunos para a importância de respeitar para ser respeitado num ambiente que se propõe ser genuíno nas interações sociais e na construção do conhecimento.

IV- Parcerias

Ministério Público Estadual; Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública; Secretarias, Municipal e Estadual, de Educação; Conselho de Diretores de Escolas Estaduais e Promotoria Comunitária de Campo Grande.

V- Embasamento Teórico/Prático

Considerando que o objetivo profícuo da educação é formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de assumir seu papel social e de construir conhecimento, e que, para tanto, há que se estabelecer uma relação mínima de respeito pelo espaço público, uma noção mínima de normas de relacionamentos interpessoais dos alunos entre si e entre educadores e educandos. Assim propomos este trabalho que será pautado pela preservação do direto e da liberdade de todos bem como dos deveres, das responsabilidades e da ética que cabem a cada membro da comunidade educativa.

Diante da existência de uma visão, muitas vezes, equivocada acerca da interpretação do Estatuto da Criança e Adolescente que evidencia, de forma unilateral, os direitos da criança e do adolescente, o que gera uma sensação de impunidade para os alunos e de insegurança para os educadores. E frequentemente avolumam-se as práticas de atos infracionais e de desobediências nas escolas, principalmente em salas de aulas.

Não obstante, a escola enquanto instituição educativa deve reunir esforços para formar aluno-cidadão consciente de seus direitos e obrigações, que se resguarde a cumprir as normas legais e regimentais como parte integrante de sua formação e, dessa forma, todos os alunos devem ser considerados como “sujeitos de direitos e também de deveres, obrigações e proibições contidos no ordenamento jurídico” e regimentos escolares, podendo ser responsabilizados por ato infracional ou ato indisciplinar quando não se sujeitam a observar e a cumprir tais normas. Já o Art. 103 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe que “Considera-se ato infracional a conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal”.

É necessário lembrar que criar cidadãos éticos é uma responsabilidade de toda a sociedade e suas instituições. A família, por exemplo, desempenha uma função muito importante até o fim da adolescência, enquanto tem algum poder sobre os filhos. Sabemos que aqueles alunos que são insubordinados na escola, muitas vezes, os pais ou responsáveis já perderam completamente o controle sobre sua educação. A escola, também, exerce uma função fundamental sobre a formação psicossocial destes alunos na medida em que apresenta experiências de convívio diferentes das que existem no ambiente familiar. Moral, ética e cidadania se aprendem, não são espontâneas. A escola pode sim contribuir muitíssimo com esse processo. E é através deste Projeto que esperamos sensibilizar os alunos para a importância de respeitar para ser respeitado num ambiente que se propõe ser genuíno nas interações sociais e na construção do conhecimento.

A construção do conhecimento, no contexto escolar, há que se considerar o tipo de homem que se está formando e o tipo de mundo em que se está vivendo. Todo conhecimento está associado à história e à sociedade e, a despeito de que nada disso é estático, o conhecimento certamente não é absoluto. Ele precisa ser construído e reconstruído, continuamente, pelo professor e pelo aluno. Uma vez que o professor não é o senhor todo-poderoso detentor exclusivo do saber. Como Paulo Freire afirma “o professor é alguém que ao ensinar, de repente aprende.”

O Ministério Público Estadual, em pesquisa preliminar, em um universo de 3.000 alunos da rede estadual de ensino, constatou a incidência de 80% desacato ao funcionário público no exercício da função, um flagrante desrespeito ao Art. 331 do Código Penal. Ficou registrado também 30% de agressão verbal de aluno para com o professor, 60% de aluno para com outro aluno e 70% de agressões físicas entre alunos. A ameaça se constitui um expediente comum no ambiente escolar, sendo que 30% dos alunos pesquisados já haviam praticado este ato contra o professor e 70% praticaram ameaças entre si.

A evasão escolar é outro problema grave que vem ocorrendo nas escolas públicas e existem várias razões que precisariam ser explicitadas para melhor compreendermos este fenômeno. E cada período escolar tem sua particularidade na definição do processo de evasão, mas vamos, por enquanto, apenas citar os resultados da pesquisa que apontou uma incidência de 10% no período vespertino, 20% no período matutino e 40% no período noturno.

O vandalismo, como a destruição do patrimônio público apresenta uma incidência de 40% enquanto que infrações administrativas como fumar na escola ficou em 20% e alunos em ociosidade na frente do portão da escola atingiu a marca dos 30% contra os 60% do uso indevido do celular na escola.

Também foi verificado que o abandono intelectual de menor, por parte dos pais ou responsáveis chega a 89%, o que fica caracterizado pela a ausência total de alguém para cuidar, acompanhar e orientar a vida escolar e as atitudes deste aluno menor de idade.

Enfim, com esse trabalho a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude espera contribuir de modo significativo na garantia dos direitos de todos os alunos de estar na escola e, sobretudo, garantir direito de estudar a todos os alunos que estiverem em sala de aula. Cuidar para que o cumprimento do direito de estar em sala não seja em detrimento dos direitos de todos prestarem atenção e entenderem os conteúdos ministrados pelos professores.

VI- Metodologia e Ações de desenvolvimento

Estruturação do Gabinete Especial da 27ª Promotoria da Infância e Juventude com equipe multidisciplinar constituída de: 1 Promotor de Justiça; 2 Assessoras de Assistência Social; 1 Assessor Jurídico; 1 Assessor Pedagógico;

Palestras de orientação e esclarecimentos realizadas nas escolas para pais ou responsáveis;

Palestras de orientação e esclarecimentos realizadas em auditório público para todos os diretores e coordenadores de escolas municipais e estaduais;

Palestras de orientação e esclarecimentos para todos os professores e equipes pedagógicas(cerca de 8.000) de escolas públicas municipais e estaduais de Campo Grande;

Elaboração do quite para as escolas contendo Cartilha de Orientação de procedimentos e modelos de documentos para encaminhamentos;

Colher sugestões dos educadores e tornar estas sugestões determinações da Promotoria à aplicação imediata;

Instalar em cada diretoria de escola um posto avançado da Promotoria de Justiça;

Fazer a triagem dos casos de atos infracionais e de indisciplinas e destacar as urgências;

Direcionar as reclamações e providências às diretorias das respectivas escolas diretorias;

Convocar as partes envolvidas para orientação, advertência extrajudicial e assinatura de termo de compromisso junto à 27ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, sendo este o último estágio antes da Representação Jurídica do infrator;

Instaurar inquérito civil público, conforme o caso, e ações penais de forma a garantir o cumprimento das leis.

VII- Cronograma de atividades-1º semestre/2009

Datas Ações
02/02/2009 Elaboração do Projeto
23/02/2009 Apresentar do Projeto ao Ministério Público
09/04/2009 Reunião com os pais da E.E. Thereza Noronha de Carvalho (Lageado)
23/04/2009 Apresentar do Projeto ao Conselho Direitos da Infância e Juventude
24/04/2009 Apresentar do Projeto à Secretária Estadual de Educação
24/04//2009 Reunião com os pais da E.E. José Antonio Pereira (Taveirópolis)
27/04/2009 Apresentar do Projeto à Secretária Municipal de Educação
29/04/2009 Apresentar do Projeto aos Sindicatos ligados à rede de ensino
30/04/2009 Apresentar do Projeto aos Diretores de escolas estaduais
30/04/2009 Apresentar do Projeto a Juízes da Infância e Juventude; 28ª promotoria de Justiça e Secretaria de Assistência Social de Campo Grande
60/05/2009 Audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande
11/05/2009 Apresentar do Projeto aos Diretores da rede pública estadual
12/05/2009 Reunião com Sind. de Escolas Particulares e Conselho Estadual de Educação
13/05/2009 Reunião com os pais da E.E. Zélia Quevedo (Aero Rancho)
13/05/2009 Apresentar do Projeto aos Diretores da rede pública municipal
18/05/2009 Palestra para professores da escola pública (matutino, vespertino e noturno)
19/05/2009 Palestra para professores da escola pública (matutino, vespertino e noturno)
20/05/2009 Palestra para professores da escola pública (matutino e vespertino)
20/05/2009 Reunião com os pais da E.E. Profª Ada Teixeira dos S. Pereira (Campo Belo)
09/06/2009 Reunião com as Promotorias Especializadas
10/06/2009 Reunião com os pais da E.E.Prof. Henrique Cyrillo Correa (Cruzeiro)
15/06/2009 Mesa redonda com educadores e alunos no Colégio Militar
17/06/2009 Reunião na Câmara Municipal de Campo Grande
18/06/2009 Reunião com o Secretário Estadual de Segurança Pública
23/06/2009 Reunião com os pais da E.E. Arlindo de Sampaio Jorge  ( Moreninha II )
23/06/2009 Reunião com os pais da E.E. Profª Célia Maria Naglis ( Moreninha III )
23/06/2009 Reunião com os pais da E.E.  Waldemir Barros da Silva  ( Moreninha I )
23/06/2009 Reunião com os pais da E.E. Profª Izaura Higa  ( Cidade Morena)
23/06/2009 Reunião com os pais da E.E. Profª Mª de Lurdes W.  Roma (Moreninha III)
23/06/2009 Reunião com os pais da E.M. Prof. Aldo de Queiroz  (Cidade Morena)

VIII- Culminância

“O jornal O Estado de MS do dia 16.7.2009 aponta que os casos de violência nas escolas tiveram uma redução de 60% nos últimos 90 dias, graças ao trabalho da Promotoria nos estabelecimentos de ensino em parceria com a Polícia Militar.”

IX- Referências

ALVES, Rubem. A Escola com que sempre sonhei sem imaginar que pudesse existir. Campinas, SP: Papirus, 2001.

DEMO, Pedro. Conhecer e aprender: sabedoria dos limites de desafios. Porto Alegre, RS: Artes Médicas Sul, 2004.

FREIRE, Paulo. Dialogando sobre Disciplina. In:D’ANTOLA, Arlete (org.). Disciplina na Escola: Autoridade versus Autoritarismo. São Paulo: EPU, 1989.

LA TAILLE,Yves. Limites: Três Dimensões Educacionais. São Paulo: Editora Ática, 1998.

PIAGET,Jean. O julgamento Moral da Criança. São Paulo: Summus, 1997b.

TEDESCO, Juan Carlos. O Novo Pacto Educativo. São Paulo: Editora Ática, 2001.

TIBA, Içami. Disciplina: o limite na medida certa. São Paulo: Editora Ática, 1996.

VASCONCELOS, Celso dos S. (In)Disciplina:Construção da Disciplina Consciente e Interativa em Sala de Aula e na Escola. 15ª Ed. São Paulo: Libertad, 2006(1993).

www. Novaescola.org.br

ECA – Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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