Audiências de Custódia começam hoje em Mineiros (03/05/2016)

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O juiz criminal Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca vai iniciar, em Mineiros, a realização de audiência de custódia de presos na cadeia pública.

Em Goiás, quando da implantação da audiência de custódia, idealizou-se designar um juiz especialmente para ser o tutor dos direitos e garantias fundamentais da cidadania do preso.

Segundo definido no art. 1 da Resolução n. 53, de 13 de abril de 2016, que criou o sistema de audiências de custódia em todas as comarcas judiciais, toda pessoa presa deve ser apresentada em até 24 horas para o juiz de garantias, que deliberará se ele ficará preso ou não.

A audiência de custódia está prevista em pactos e tratados assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose) e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

As audiências para análise da prisão ou soltura dos réus serão realizadas todos os dias a partir das 13h30min, na sala de audiências criminais do Fórum.

Maiores informações, contactar pelo telefone 3661-7801.

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